Eu Deise Nascimento,
candidata ao cargo de vereadora do
município de Campinas/SP nestas eleições municipais de 2012, considerando:
5. O Plano Nacional
de Cultura, sancionado em dezembro de 2010, sobretudo as metas 3, 4, 6, 23 e
45;
6. A Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial; e,
7. O Plano de
Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais
Assumo o compromisso
de implementar, durante meu mandato, as propostas contidas nesta carta,
elaborada pelos membros da Rede das Culturas Populares e Tradicionais a partir
das iniciativas originais da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura do
Congresso Nacional e do Congresso Brasileiro de Cinema.
Entendo, ainda, que:
A Cultura deve ser
tratada como prioridade estratégica, através de mecanismos permanentes que
visem sua consolidação como política de Estado e compreendida como dimensão
fundamental para o desenvolvimento humano e econômico, social e ambiental;
A Cultura deve ser
valorizada em seus múltiplos aspectos, considerando a diversidade cultural do
nosso povo. Desta forma, integrar e fomentar tanto as culturas tradicionais
como as indústrias criativas e todas as cadeias produtivas do setor, sem
hierarquizar estas dimensões complementares.
As políticas
públicas de cultura devem ser pensadas como elementos de aproximação entre o
Estado e a sociedade. Neste sentido, as administrações municipais devem
compreender a cultura como elemento de democratização desta relação. Políticas
culturais emancipatórias contribuem para a criação de uma nova cultura
política.
A política cultural
deve facilitar e permitir o acesso ao território e ao espaço público,
garantindo o direito à cidade, ressignificando e reapropriando estes espaços.
Cultura, Educação e
Comunicação Democráticas são elementos indissociáveis e indispensáveis em uma
administração municipal e para formação cidadã.
As crianças,
adolescentes, jovens e idosos devem ser considerados prioritariamente na
elaboração, formulação e implementação das políticas culturais. Dar ênfase à
primeira infância e à terceira idade.
Portanto, assumo
como metas:
ESTRUTURA E GESTÃO:
Criar e/ou
fortalecer a Secretaria Municipal de Cultura (em cidades acima de 50.000 hab.)
e/ou administração específica para gestão da cultura (em cidades com menos de
50.000 hab.);
Implementar o
Sistema Nacional de Cultura, na sua esfera municipal – conselho, plano e fundo
municipal de cultura;
Democratizar a
gestão cultural e a destinação de seus recursos criando instrumentos de
participação direta da sociedade nas definições de políticas, fiscalização,
controle e execução das mesmas;
Implementar a
cartografia sociocultural urbana: conhecer a cidade e sua gente, sua cultura,
sua religiosidade, suas cadeias produtivas artesanais e industriais na cultura;
Valorizar o
trabalhador da cultura, estimulando a formalização e regularização
previdenciária do mesmo.
FINANCIAMENTO:
Apoio à imediata
aprovação da PEC 150/2003, que estabelece que 1% dos recursos do orçamento do
município deva ser aplicado na Cultura;
Independentemente
desta aprovação, que seja garantido no mínimo este percentual para os recursos
destinados à Cultura, nas leis municipais do Plano Plurianual, das Leis de
Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias, já a partir do orçamento
municipal elaborado para o ano de 2014;
Criar editais de
fomento direto para todas as linguagens e expressões artísticas fortalecendo a
produção independente;
Estimular a criação
de parcerias públicas e privadas;
Desburocratizar o
repasse de recursos, sem comprometer os mecanismos de fiscalização e controle;
Criar oficinas
regulares de capacitação de grupos e artistas para as inscrições dos seus
projetos nos editais e leis de incentivo.
COMUNICAÇÃO E
CULTURA DIGITAL:
Implantar e/ou
manter, através de apoio financeiro da administração municipal, as rádios e as
TVs Comunitárias;
Criar gabinete
digital junto ao Prefeito, a fim de facilitar e democratizar a comunicação
entre comunidade e prefeitura;
Implantar programas
de acesso gratuito à internet – Banda larga Para Todos;
Desenvolver uma
política pública de fomento às liberdades na rede, baseada nas competências do
gestor municipal, com o desenvolvimento de licenças livres de obras culturais e
educacionais custeadas ou realizadas pela prefeitura, bem como de todos os
documentos públicos.
EDUCAÇÃO E CULTURA:
Criar um Segundo
Turno Cultural nas escolas em tempo integral através de ações voltadas para a
diversidade cultural, utilizando-se, também, os finais de semana como
alternativa à carência de espaços culturais e atividades;
Incentivar a
educação ambiental e patrimonial na rede municipal de ensino;
Fiscalizar a
implementação do ensino de música na rede municipal de ensino, conforme
determinado pela legislação vigente;
Fazer valer a Lei
Federal que garante o ensino da cultura afro brasileira nas escolas,
ampliando-a para as culturas indígenas, conforme determinado pela legislação
vigente;
Criar escola
municipal de artes/cursos formação nas artes e produção cultural, incluindo
como oficineiros os Mestres e Griôs das Culturas Populares e Tradicionais;
Promover a formação
de gestores culturais;
Construir ampla
campanha local de erradicação do analfabetismo de acordo com as Metas de
Desenvolvimento dos Objetivos do Milênio da ONU;
Incentivar o
cineclubismo e a exibição de filmes nacionais nas escolas e nas comunidades
tradicionais;
Apoiar à imediata
aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei 7.507/10 (PLS 185/2008) que torna
obrigatório a exibição de produções audiovisuais brasileiras na rede municipal
de educação, e compromisso com a sua posterior implantação;
PROTAGONISMO SOCIAL:
Apoiar a aprovação
pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 757/2011 que cria a Política Nacional
Cultura Viva (Pontos de Cultura) e compromisso com a sua implantação na esfera
da administração municipal;
Fortalecer a Rede
dos Pontos de Cultura criando um ponto para cada 15 mil habitantes;
Incentivar o fomento
à manifestação e criação de protagonismo local;
CULTURA E CIDADE
Cultura no planejamento
urbano – desenvolvimento com preservação, design público, memória;
Implantar e/ou
manter e fortalecer as políticas públicas de preservação de patrimônios
históricos materiais e imateriais, bem como de patrimônios naturais e
ambientais;
Valorizar espaços de
ensaios, de criação, produção e apresentação;
Criar, revitalizar e
manter: cinemas, bibliotecas públicas e comunitárias, pontos de leitura,
telecentros e teatros;
Promover a ocupação
dos espaços públicos e a valorização do artista da Rua;
Estimular a Economia
Criativa Local: design, artesanato, moda e gastronomia;
Reconhecer os
saberes e fazeres tradicionais: incorporá-los nas diversas ações de saúde, meio
ambiente e ensino;
Apoiar a aprovação
do Projeto de Lei 1786/2011 que institui a Política Nacional de proteção e aos
Mestres e Mestras e o fomento à transmissão da Tradição Oral;
Estimular a
criatividade e os conhecimentos locais;
Reduzir a dicotomia
entre industrialização e artesanato;
Incentivar e apoiar
a implantação de Museus Comunitários;
Implantar as
chamadas Salas Verdes nas escolas e espaços comunitários em parceria com o
Ministério do Meio Ambiente.
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