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sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Carta Compromisso com as Culturas Populares e Tradicionais – Eleições Municipais 2012

Eu Deise Nascimento, candidata ao cargo de  vereadora do município de Campinas/SP nestas eleições municipais de 2012, considerando:
1. A Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em outubro de 2005, ratificada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2006 e promulgada em agosto de 2007;
2. A Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003);
3. A Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989;
4. A Agenda 21 da Cultura (Barcelona 2004), que diz “As cidades e os espaços locais são ambientes privilegiados da elaboração cultural em constante evolução e constituem os âmbitos da diversidade criativa, onde a perspectiva do encontro de tudo aquilo que é diferente e distinto (procedências, visões, idades, gêneros, etnias e classes sociais) torna possível o desenvolvimento humano integral”;
5. O Plano Nacional de Cultura, sancionado em dezembro de 2010, sobretudo as metas 3, 4, 6, 23 e 45;
6. A Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial; e,
7. O Plano de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais
Assumo o compromisso de implementar, durante meu mandato, as propostas contidas nesta carta, elaborada pelos membros da Rede das Culturas Populares e Tradicionais a partir das iniciativas originais da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura do Congresso Nacional e do Congresso Brasileiro de Cinema.
Entendo, ainda, que:
A Cultura deve ser tratada como prioridade estratégica, através de mecanismos permanentes que visem sua consolidação como política de Estado e compreendida como dimensão fundamental para o desenvolvimento humano e econômico, social e ambiental;
A Cultura deve ser valorizada em seus múltiplos aspectos, considerando a diversidade cultural do nosso povo. Desta forma, integrar e fomentar tanto as culturas tradicionais como as indústrias criativas e todas as cadeias produtivas do setor, sem hierarquizar estas dimensões complementares.
As políticas públicas de cultura devem ser pensadas como elementos de aproximação entre o Estado e a sociedade. Neste sentido, as administrações municipais devem compreender a cultura como elemento de democratização desta relação. Políticas culturais emancipatórias contribuem para a criação de uma nova cultura política.
A política cultural deve facilitar e permitir o acesso ao território e ao espaço público, garantindo o direito à cidade, ressignificando e reapropriando estes espaços.
Cultura, Educação e Comunicação Democráticas são elementos indissociáveis e indispensáveis em uma administração municipal e para formação cidadã.
As crianças, adolescentes, jovens e idosos devem ser considerados prioritariamente na elaboração, formulação e implementação das políticas culturais. Dar ênfase à primeira infância e à terceira idade.
Portanto, assumo como metas:
ESTRUTURA E GESTÃO:
Criar e/ou fortalecer a Secretaria Municipal de Cultura (em cidades acima de 50.000 hab.) e/ou administração específica para gestão da cultura (em cidades com menos de 50.000 hab.);
Implementar o Sistema Nacional de Cultura, na sua esfera municipal – conselho, plano e fundo municipal de cultura;
Democratizar a gestão cultural e a destinação de seus recursos criando instrumentos de participação direta da sociedade nas definições de políticas, fiscalização, controle e execução das mesmas;
Implementar a cartografia sociocultural urbana: conhecer a cidade e sua gente, sua cultura, sua religiosidade, suas cadeias produtivas artesanais e industriais na cultura;
Valorizar o trabalhador da cultura, estimulando a formalização e regularização previdenciária do mesmo.
FINANCIAMENTO:
Apoio à imediata aprovação da PEC 150/2003, que estabelece que 1% dos recursos do orçamento do município deva ser aplicado na Cultura;
Independentemente desta aprovação, que seja garantido no mínimo este percentual para os recursos destinados à Cultura, nas leis municipais do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias, já a partir do orçamento municipal elaborado para o ano de 2014;
Criar editais de fomento direto para todas as linguagens e expressões artísticas fortalecendo a produção independente;
Estimular a criação de parcerias públicas e privadas;
Desburocratizar o repasse de recursos, sem comprometer os mecanismos de fiscalização e controle;
Criar oficinas regulares de capacitação de grupos e artistas para as inscrições dos seus projetos nos editais e leis de incentivo.
COMUNICAÇÃO E CULTURA DIGITAL:
Implantar e/ou manter, através de apoio financeiro da administração municipal, as rádios e as TVs Comunitárias;
Criar gabinete digital junto ao Prefeito, a fim de facilitar e democratizar a comunicação entre comunidade e prefeitura;
Implantar programas de acesso gratuito à internet – Banda larga Para Todos;
Desenvolver uma política pública de fomento às liberdades na rede, baseada nas competências do gestor municipal, com o desenvolvimento de licenças livres de obras culturais e educacionais custeadas ou realizadas pela prefeitura, bem como de todos os documentos públicos.
EDUCAÇÃO E CULTURA:
Criar um Segundo Turno Cultural nas escolas em tempo integral através de ações voltadas para a diversidade cultural, utilizando-se, também, os finais de semana como alternativa à carência de espaços culturais e atividades;
Incentivar a educação ambiental e patrimonial na rede municipal de ensino;
Fiscalizar a implementação do ensino de música na rede municipal de ensino, conforme determinado pela legislação vigente;
Fazer valer a Lei Federal que garante o ensino da cultura afro brasileira nas escolas, ampliando-a para as culturas indígenas, conforme determinado pela legislação vigente;
Criar escola municipal de artes/cursos formação nas artes e produção cultural, incluindo como oficineiros os Mestres e Griôs das Culturas Populares e Tradicionais;
Promover a formação de gestores culturais;
Construir ampla campanha local de erradicação do analfabetismo de acordo com as Metas de Desenvolvimento dos Objetivos do Milênio da ONU;
Incentivar o cineclubismo e a exibição de filmes nacionais nas escolas e nas comunidades tradicionais;
Apoiar à imediata aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei 7.507/10 (PLS 185/2008) que torna obrigatório a exibição de produções audiovisuais brasileiras na rede municipal de educação, e compromisso com a sua posterior implantação;
PROTAGONISMO SOCIAL:
Apoiar a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 757/2011 que cria a Política Nacional Cultura Viva (Pontos de Cultura) e compromisso com a sua implantação na esfera da administração municipal;
Fortalecer a Rede dos Pontos de Cultura criando um ponto para cada 15 mil habitantes;
Incentivar o fomento à manifestação e criação de protagonismo local;
CULTURA E CIDADE
Cultura no planejamento urbano – desenvolvimento com preservação, design público, memória;
Implantar e/ou manter e fortalecer as políticas públicas de preservação de patrimônios históricos materiais e imateriais, bem como de patrimônios naturais e ambientais;
Valorizar espaços de ensaios, de criação, produção e apresentação;
Criar, revitalizar e manter: cinemas, bibliotecas públicas e comunitárias, pontos de leitura, telecentros e teatros;
Promover a ocupação dos espaços públicos e a valorização do artista da Rua;
Estimular a Economia Criativa Local: design, artesanato, moda e gastronomia;
Reconhecer os saberes e fazeres tradicionais: incorporá-los nas diversas ações de saúde, meio ambiente e ensino;
Apoiar a aprovação do Projeto de Lei 1786/2011 que institui a Política Nacional de proteção e aos Mestres e Mestras e o fomento à transmissão da Tradição Oral;
Estimular a criatividade e os conhecimentos locais;
Reduzir a dicotomia entre industrialização e artesanato;
Incentivar e apoiar a implantação de Museus Comunitários;
Implantar as chamadas Salas Verdes nas escolas e espaços comunitários em parceria com o Ministério do Meio Ambiente.

Carta Compromisso com as Culturas Populares e Tradicionais – Eleições Municipais 2012


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